Termos e Condições Gerais de Uso

• Plataforma: o software Tem Laudo!, disponível em web e aplicativo móvel, incluindo APIs, banco de dados, interfaces, marca, textos, imagens e demais elementos.
• Consultor / Usuário: pessoa física ou jurídica maior de 18 anos, plenamente capaz, que se cadastra para utilizar a Plataforma na prestação de serviços de vistoria veicular e consultoria automotiva.
• Cliente Final: pessoa que contrata o Consultor e é destinatária do laudo emitido por meio da Plataforma.
• Laudo: documento técnico gerado a partir dos dados, fotos, áudios e observações inseridos pelo Consultor.
• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• IA: recursos auxiliares de inteligência artificial (transcrição de áudio, geração de texto e análise de imagens) integrados por meio de provedores terceirizados.

2.1. O aceite destes Termos ocorre por manifestação eletrônica expressa (clique afirmativo em checkbox obrigatório no momento do cadastro), sendo obrigatório para conclusão do registro e utilização da Plataforma. Sem esse aceite, a criação de conta é bloqueada tecnicamente.

2.2. Registramos em nossos sistemas, para fins probatórios: (i) o identificador do Usuário, (ii) a versão exata dos Termos aceita, (iii) a data e hora do aceite, (iv) o endereço IP e (v) o user-agent do dispositivo, nos termos do Marco Civil da Internet.

2.3. Alterações posteriores relevantes exigirão novo aceite. A continuidade de uso após comunicação de alteração implica concordância com a nova versão.

• O Usuário declara ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil, sob pena de nulidade contratual e imediata exclusão da conta.
• O Usuário garante a veracidade, precisão e atualização dos dados fornecidos, respondendo civil e criminalmente por informações falsas (arts. 299 e 307 do Código Penal).
• A senha é pessoal, intransferível e confidencial. É vedado compartilhamento de credenciais ou uso por terceiros.
• O Usuário deve notificar imediatamente por escrito em caso de suspeita de acesso não autorizado. Enquanto não houver comunicação, presumem-se legítimas todas as ações realizadas na conta.
• Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros a nosso exclusivo critério, sem necessidade de justificativa prévia.

4.1. A Plataforma é um software como serviço (SaaS) que oferece ferramentas digitais para gestão de vistorias veiculares: cadastro de clientes e veículos, checklist técnico, captura de fotos e áudios, geração de PDF, compartilhamento de laudos, agenda, financeiro e recursos auxiliares de IA.

4.2. A Plataforma NÃO é órgão de trânsito, não substitui vistoria oficial do DETRAN, não emite documentos públicos, não presta serviço de perícia judicial nem se responsabiliza pelo conteúdo técnico dos laudos, que é de exclusiva responsabilidade do Consultor que os assina.

4.3. A Plataforma atua como mera intermediadora tecnológica entre o Consultor e o Cliente Final, sem integrar a relação de consumo entre eles.

5.1. Todo laudo emitido é assinado, revisado e publicado pelo Consultor, que é o único e exclusivo responsável, técnica, civil, administrativa e criminalmente, por:

• exatidão, veracidade e completude das informações do laudo;
• qualidade, quantidade e autenticidade das fotos, áudios e observações;
• habilitação técnica e legal para emissão do laudo;
• cumprimento de normas técnicas (ABNT, INMETRO, DETRAN e demais aplicáveis);
• relacionamento com o Cliente Final, incluindo cobrança, garantia, prazos e eventual responsabilização.

5.2. As sugestões geradas por IA (texto, transcrição, análise de imagem) são meramente auxiliares, podem conter erros, imprecisões ou "alucinações" e DEVEM SER REVISADAS E VALIDADAS pelo Consultor antes de qualquer publicação. A Plataforma não garante correção, exatidão ou adequação de conteúdo gerado por IA.

5.3. O Consultor isenta a Plataforma de qualquer responsabilidade perante o Cliente Final ou terceiros por eventuais vícios, omissões ou erros no laudo, comprometendo-se a assumir integralmente a defesa e o pagamento de eventuais indenizações (cláusula de indenização — item 14).

6.1. A Plataforma trata Dados Pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Detalhes sobre finalidades, bases legais, compartilhamentos, retenção e direitos do titular estão descritos em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

6.2. Ao inserir dados de terceiros na Plataforma (clientes, donos de veículos, etc.), o Consultor atua como Controlador desses dados, e a Plataforma como Operadora. O Consultor declara possuir base legal adequada (consentimento, execução de contrato ou legítimo interesse) para tal inserção e é o único responsável perante os titulares.

6.3. É vedado inserir na Plataforma dados sensíveis não estritamente necessários à finalidade da vistoria (ex.: dados de saúde, orientação sexual, filiação partidária, biometria de terceiros sem consentimento).

6.4. Encarregado de Dados (DPO): lizandropeixoto@gmail.com.

7.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger a Plataforma: criptografia em trânsito (TLS), controle de acesso por autenticação, hospedagem em provedores certificados, políticas de senha, monitoramento e cópias de segurança.

7.2. Nenhum sistema é 100% seguro. A Plataforma não garante invulnerabilidade absoluta e não se responsabiliza por incidentes decorrentes de: (i) uso indevido de credenciais pelo próprio Consultor; (ii) falhas de terceiros (provedores de hospedagem, IA, e-mail, operadoras); (iii) ataques cibernéticos que ultrapassem o estado da técnica; (iv) caso fortuito ou força maior.

Concedemos ao Consultor licença pessoal, limitada, não exclusiva, revogável e intransferível, para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos, enquanto sua conta estiver ativa e adimplente.

É expressamente vedado ao Usuário:

• emitir laudos falsos, fraudulentos, adulterados ou que induzam qualquer parte a erro;
• utilizar fotos, dados ou identidade de terceiros sem autorização;
• revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar acesso à Plataforma a terceiros;
• realizar engenharia reversa, descompilar, extrair código-fonte, raspar dados (scraping), aplicar bots ou automatizações não autorizadas;
• tentar burlar, testar ou atacar mecanismos de segurança, autenticação, rate-limit ou cotas;
• utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, difamatórias, discriminatórias, de assédio, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• inserir vírus, malware, código malicioso ou realizar qualquer ato que comprometa a integridade da Plataforma;
• utilizar a marca, logotipo ou identidade visual do Tem Laudo! sem autorização expressa por escrito.

A violação de qualquer conduta acima resultará em suspensão ou exclusão imediata da conta, sem prejuízo das providências cíveis e criminais cabíveis e da retenção de valores já pagos.

10.1. A Plataforma, o código-fonte, o design, a marca, o logotipo, os textos institucionais, os templates de laudo e qualquer material fornecido são de titularidade exclusiva do Tem Laudo!, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998.

10.2. Os dados, fotos, áudios, textos, laudos e informações inseridos pelo Consultor permanecem sob titularidade do Consultor. O Consultor concede à Plataforma licença gratuita, mundial e não exclusiva para armazenar, processar, transmitir e exibir tal conteúdo estritamente para prestação do serviço, backup, segurança e cumprimento legal.

10.3. Poderemos utilizar dados agregados e anonimizados (sem identificação pessoal) para fins estatísticos, de melhoria do serviço, marketing e treinamento de modelos internos.

• Recursos de IA são fornecidos "no estado em que se encontram" por provedores terceirizados (ex.: modelos de linguagem e visão computacional).
• A Plataforma não garante disponibilidade contínua, ausência de erros, adequação a caso específico ou resultado determinado.
• É proibido usar a IA para gerar conteúdo enganoso, difamatório, discriminatório, protegido por sigilo profissional de terceiros ou que viole direito autoral.
• O Consultor é o único responsável pela publicação de qualquer conteúdo gerado ou auxiliado por IA em seus laudos.

12.1. Os planos, valores, formas de pagamento, ciclo de cobrança e política de reembolso são apresentados no momento da contratação e podem ser alterados mediante comunicação com 30 dias de antecedência.

12.2. O atraso ou inadimplemento autoriza suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, acrescidos de correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%.

12.3. Reembolsos, quando aplicáveis, obedecerão ao Código de Defesa do Consumidor (art. 49 — direito de arrependimento em até 7 dias, apenas para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial), sem devolução proporcional após o período de uso.

13.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comerciabilidade, adequação a finalidade específica, ausência de defeitos, disponibilidade ininterrupta ou resultado determinado.

13.2. Não garantimos que a Plataforma funcionará livre de erros, interrupções, latência, perda de dados ou incompatibilidade com dispositivos ou navegadores específicos.

14.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade civil total da Plataforma perante o Usuário, por qualquer causa e em conjunto, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que ensejou a responsabilização, ou a R$ 500,00 (quinhentos reais), o que for menor.

14.2. Em nenhuma hipótese responderemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos morais reflexos, danos a imagem, perda de dados, interrupção de negócios, custo de serviço substituto ou danos de terceiros, ainda que avisados da possibilidade.

14.3. Também não respondemos por: (i) atos ou omissões do Consultor; (ii) conteúdo de laudos; (iii) relação entre Consultor e Cliente Final; (iv) falhas de provedores terceirizados (hospedagem, IA, e-mail, SMS, operadoras); (v) caso fortuito ou força maior; (vi) atos de autoridades públicas.

14.4. O Consultor reconhece que os limites acima são condição essencial da contratação, sem os quais o serviço não seria prestado nas condições comerciais atuais.

O Consultor obriga-se a defender, indenizar e manter indene a Plataforma, seus sócios, administradores, funcionários e parceiros de e contra toda e qualquer reclamação, ação judicial ou administrativa, prejuízo, custo, despesa, multa ou honorários advocatícios decorrentes de: (i) uso da Plataforma pelo Consultor; (ii) conteúdo dos laudos; (iii) violação destes Termos; (iv) violação de direitos de terceiros (incluindo LGPD e propriedade intelectual); (v) informações inverídicas ou fraudulentas prestadas pelo Consultor.

• O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pela própria Plataforma ou solicitando por escrito.
• Podemos suspender ou rescindir a conta, imediatamente e sem aviso prévio, em caso de: (i) violação destes Termos; (ii) suspeita de fraude; (iii) inadimplência; (iv) ordem judicial ou administrativa; (v) risco à segurança da Plataforma ou de terceiros.
• Após a rescisão, os dados poderão ser mantidos pelos prazos legais (art. 15 do Marco Civil e demais normas aplicáveis) e posteriormente excluídos ou anonimizados.
• As cláusulas relativas a responsabilidade, propriedade intelectual, indenização, confidencialidade, LGPD e foro sobrevivem à rescisão.

Toda comunicação será considerada válida e recebida se enviada para o e-mail cadastrado do Usuário ou publicada dentro da própria Plataforma. É responsabilidade do Usuário manter o e-mail atualizado. Notificações formais à Plataforma devem ser enviadas para lizandropeixoto@gmail.com.

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 15 dias de antecedência (por e-mail ou aviso dentro da Plataforma) e poderão exigir novo aceite eletrônico. A recusa ao novo aceite implica encerramento da conta.

• A tolerância a qualquer descumprimento não constitui renúncia, novação ou alteração deste contrato.
• A eventual nulidade de qualquer cláusula não invalida as demais, que permanecerão em pleno vigor.
• É vedada a cessão pelo Usuário; podemos ceder este contrato a terceiros mediante comunicação prévia.
• Este contrato substitui qualquer acordo anterior entre as partes sobre o mesmo objeto.

20.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

20.2. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir toda e qualquer controvérsia decorrente destes Termos.